Código Penal

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A obra contempla a íntegra da Constituição Federal e do ADCT, o próprio Código de Processo Penal e Legislação Complementar rigorosamente selecionada, com os principais diplomas legais necessários ao estudo da matéria, além de Súmulas Vinculantes do STF e Súmulas dos STF, TFR e STJ.

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