Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Páginas: 480
Editora:Rideel
Categoria:Direito

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A obra contempla a íntegra da Constituição Federal e do ADCT, o próprio Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar rigorosamente selecionada, com os principais diplomas legais necessários ao estudo da matéria, além de Súmulas Vinculantes do STF e Súmulas dos STF e STJ.