Código Penal Militar e Processo Penal Militar

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A obra contempla a íntegra da Constituição Federal e do ADCT, o Código Penal Militar, o Código de Processo Penal Militar e Legislação Complementar rigorosamente selecionada, além de Súmulas Vinculantes do STF e Súmulas dos STF, TFR, STJ e STM.

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