Legislação de Direito Ambiental

Legislação de Direito Ambiental

Páginas: 968
Editora:Rideel
Categoria:Direito

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A obra contempla a íntegra da Constituição Federal e do ADCT e Legislação de Direito Ambiental, rigorosamente selecionada, com os principais diplomas legais necessários ao estudo da matéria, além das principais Resoluções do CONAMA, Súmulas Vinculantes do STF e Súmulas dos STF, TFR e STJ.