Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Páginas: 300
Editora:Manole
Categoria:Direito

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A ação de impugnação de mandato eletivo é a medida repressiva dos mecanismos de apuração de fraudes eleitorais, corrupções e abusos do poder econômico, cujo intuito é a manutenção das práticas democráticas contemporâneas. Parte constituinte dos ramos do Direito Público, o eleitoral, é garantida pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Complementares posteriores, e disciplina desde o registro de candidaturas até a investigação judicial eleitoral, punindo com sanção de inelegibilidade ou cassação aqueles que tenham se beneficiado por abuso do poder econômico ou político ou por uso indevido dos meios de comunicação. Este livro elucida das velhas práticas portuguesas durante o período colonial ao advento da Justiça Eleitoral e da Constituição Federal de 1988, por meio das diversas ramificações da história do direito político brasileiro. Entre os temas abordados, estão: • a tutela da lisura e a normalidade das eleições; • os sistemas de controle dos processos eleitorais internacionais da Espanha e de Portugal; • a lisura e a normalidade das eleições como interesse transindividual; • os aspectos processuais e a causa petendi na ação de impugnação de mandato eletivo; • o pedido e os efeitos da procedência da ação.