Direito Tributário

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Categoria:Direito

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O Direito Tributário é uma parte do Direito Financeiro e Público que trata de leis que regulam a arrecadação de impostos destinados a contribuintes, cidadãos sujeitos aos tributos, e também da fiscalização destes pagamentos e cobranças. Em resumo, a principal função do Direito Tributário é combater possíveis abusos fiscais, roubos de riquezas individuais e o uso destas leis como ferramenta de manobra política, garantindo que o estado tenha um planejamento racional de gastos de receitas derivadas da carga tributária. O curso de Direito Tributário oferece conhecimentos sobre princípios, formas de criação, classificação e identificação dos principais tributos federais.